Questão FC350818
No que se refere aos juizados especiais cíveis e de fazenda pública, julgue os itens a seguir. I As sentenças proferidas pelos juizados especiais cíveis não podem ser anuladas por
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No que se refere aos juizados especiais cíveis e de fazenda pública, julgue os itens a seguir.
I As sentenças proferidas pelos juizados especiais cíveis não podem ser anuladas por ação rescisória.
II Nos juizados especiais cíveis, cabe recurso inominado contra a decisão que julga os embargos à execução proposto pelo executado.
III As sentenças proferidas pelos juizados especiais de fazenda pública nas quais o ente público seja condenado ao pagamento de valores superiores a vinte vezes o salário mínimo vigente ficam sujeitas ao reexame necessário da turma recursal.
IV Nos juizados especiais de fazenda pública, a assistência de advogado é obrigatória, independentemente do valor da causa, mas o mandato pode ser verbal.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens II e IV estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
I (correta). As sentenças dos Juizados Especiais Cíveis estão protegidas contra a via rescissional: o artigo 59 da Lei 9.099/1995 expressamente veda a ação rescisória nas causas submetidas ao procedimento daquela Lei, consolidando a ideia de solução célere e estabilidade das decisões proferidas no rito sumaríssimo.
II (correta). A decisão que encerra os embargos à execução, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, tem natureza de sentença e, consequente, a impugnação processual prevista é o recurso inominado. Esse entendimento está refletido no Enunciado 143 do Fonaje, que delimita a via recursal adequada contra decisões finais sobre embargos.
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