A lei que regulamenta os juizados especiais cíveis admite expressamente

Gabarito

A

Comentário do professor

Lei 9.099/1995, no art. 10, admite expressamente o litisconsórcio. Isso significa que é permitida a presença de pluralidade de partes no mesmo polo da relação processual — ou seja, mais de um autor ou mais de um réu na mesma ação.

O litisconsórcio pode ser ativo ou passivo e favorece a concentração de demandas conexas, evitando decisões conflitantes e promovendo economia processual. Na prática, permite que interesses comuns sejam julgados em conjunto, com atuação coordenada das partes e do juiz.

Importante: a previsão legal busca simplificar o procedimento dos Juizados Especiais, mantendo celeridade e informalidade, sem prejuízo da análise individual das pretensões de cada litisconsorte quando necessário.