Questão FC350822
De acordo com a Lei n.º 9.099/1995, os juizados especiais cíveis têm competência para julgar
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
De acordo com a Lei n.º 9.099/1995, os juizados especiais cíveis têm competência para julgar
- ações cíveis, desde que o valor da causa não exceda vinte salários-mínimos.
- ações de despejo para uso próprio.
- ações possessórias sobre bens imóveis, independentemente do valor da causa.
- ações de natureza alimentar.
- ações de interesse da fazenda pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção está correta porque a Lei nº 9.099/1995 expressamente inclui a ação de despejo para uso próprio na competência dos Juizados Especiais Cíveis.
O dispositivo legal relevant é o art. 3º, inciso III, que prevê que o Juizado tem competência para conciliação, processo e julgamento dessa espécie de demanda.
Isso significa que, quando o proprietário exige a desocupação do imóvel para utilizá‑lo pessoalmente ou para familiares diretos, o procedimento pode tramitar perante o Juizado Especial.
Na prática, sua inclusão visa conferir maior celeridade e informalidade ao julgamento dessas ações, facilitando o acesso à justiça e permitindo solução mais rápida para conflitos locatícios envolvendo uso próprio do locador.
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