Poderá compor o polo passivo de demanda judicial perante juizado especial cível estadual, em causa de baixa complexidade, de natureza comum e que não exceda a quarenta vezes o salá

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A sociedade de economia mista pode compor o polo passivo em ação ajuizada no juizado especial cível estadual quando a causa for de baixa complexidade, comum e não exceder quarenta vezes o salário mínimo.

Isso decorre da regra do art. 8º da Lei 9.099/95, que elenca quem não pode ser parte nos juizados especiais: abrange as pessoas jurídicas de direito público e as empresas públicas da União, mas não inclui as sociedades de economia mista.

As sociedades de economia mista são, por definição, pessoa jurídica de direito privado (forma societária S/A), nos termos do art. 4º da Lei 13.303/2016, razão pela qual não estão alcançadas pela vedação legal e, assim, podem figurar como rés no juizado especial cível estadual.