De acordo com a Lei n.º 9.099/1995, podem ser partes no processo no juizado especial cível

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: previsto no art. 8º, §2º da Lei n.º 9.099/1995.

A regra admite como parte nos Juizados Especiais Cíveis o indivíduo que é maior de 18 anos, pois a maioridade civil pressupõe capacidade para litigar em causas dessa competência.

O termo independentemente de assistência significa que tal pessoa pode propor ação, comparecer e celebrar acordos sem a necessidade de advogado, participando pessoalmente dos atos processuais.

Ao dizer inclusive para fins de conciliação, a norma garante que o maior de 18 anos possa estar presente e transigir diretamente em audiência de conciliação, sem representação obrigatória.

Observação prática: a assistência por advogado torna‑se obrigatória quando a causa ultrapassa o limite previsto em lei (vide art. 9º), mas isso não altera a regra de capacidade do §2º do art. 8º.