Questão FC350829
Em ação ajuizada no juizado especial, o vencido está isento do pagamento de custas e honorários advocatícios
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Em ação ajuizada no juizado especial, o vencido está isento do pagamento de custas e honorários advocatícios
- nas sentenças de segundo grau.
- nos casos de comprovada litigância de má-fé.
- nos casos de improcedência dos embargos do devedor.
- nas sentenças de primeiro grau.
- na execução de sentença cujo objeto tenha recurso improvido.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta correta indica que, no Juizado Especial, o vencido está isento do pagamento de custas e honorários nas sentenças de primeiro grau.
Isso decorre do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/1995: a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, com a ressalva expressa da hipótese de litigância de má-fé.
A finalidade é facilitar o acesso à justiça e evitar ônus excessivo na fase de conhecimento dos Juizados Especiais. Se houver prova de litigância de má-fé (conduta processual desleal, uso temerário do procedimento, alteração dolosa dos fatos), o juiz poderá impor custas, honorários e sanções cabíveis.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em