Questão FC350830
Recurso de sentença proferida no juizado especial cível terá efeito
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Recurso de sentença proferida no juizado especial cível terá efeito
- devolutivo, mas suspensivo para evitar dano irreparável.
- suspensivo, mas devolutivo em algumas ações.
- devolutivo, em todas as ações.
- suspensivo, em todas as ações.
- devolutivo e suspensivo, quando houver assistência judiciária.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O recurso de sentença no Juizado Especial Cível possui, em regra, efeito devolutivo: isso significa que a matéria é remetida ao órgão superior para reexame, sem suspender automaticamente os efeitos da decisão recorrida.
No entanto, o juiz pode atribuir efeito suspensivo ao recurso quando houver risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso a decisão continue produzindo efeitos enquanto o recurso é apreciado.
Essa solução busca conciliar a celeridade característica dos Juizados com a proteção de direitos essenciais, permitindo que a ordem jurídica não cause prejuízo irreversível às partes.
Trata-se de previsão expressa no art. 43, Lei n.º 9.099/1995, que admite a concessão discricionária do efeito suspensivo para evitar o referido dano.
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