Considere que, em ação perante o juizado especial cível, o pedido do autor tenha sido julgado improcedente. Nessa situação hipotética, é possível a interposição de recurso extraord

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque o STF reconheceu, por meio da Súmula 640, a possibilidade de interposição de recurso extraordinário contra decisões de turma recursal dos Juizados Especiais. Isso decorre da função do Supremo de apreciar decisões de última instância quando há repercussão constitucional, abrangendo as turmas recursais nas hipóteses em que não caiba outro recurso ordinário.

Entretanto, o cabimento do recurso extraordinário depende do cumprimento dos pressupostos de admissibilidade: existência de questão constitucional nela debatida, pré-questionamento e demonstração da repercussão geral, além dos demais requisitos formais. Assim, após a decisão da turma recursal, é possível interpor o R.E., observados tais requisitos.