Se uma pessoa propuser ação perante o juizado especial cível, e o juiz proferir decisão passível de mandado de segurança, sua eventual propositura será processada e julgada pelo(a)

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta é a Turma Recursal. Nos Juizados Especiais há restrição aos meios de impugnação, de modo que, excepcionalmente, admite‑se o mandado de segurança quando há ilegalidade capaz de causar dano efetivo.

Por força da interpretação jurisprudencial e da súmula, a competência para processar e julgar esse mandamus é da Turma Recursal (cf. Enunciado 376/STJ e Enunciado 62/Fonaje), aplicando‑se analogicamente o disposto do art. 21, VI, da Loman para suprir a lacuna legislativa.

Assim, o mandado de segurança impetrado contra ato proferido no âmbito do Juizado Especial será examinado e decidido pela Turma Recursal, que tem competência originária para tanto.