Questão FC350833
Considere que determinada pessoa que propusera ação judicial no juizado especial cível tenha, no último dia do prazo, interposto embargos de declaração da sentença proferida. Nessa
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Considere que determinada pessoa que propusera ação judicial no juizado especial cível tenha, no último dia do prazo, interposto embargos de declaração da sentença proferida. Nessa situação hipotética, o prazo para interpor recurso será
- suspenso, retomando-se todo o prazo para o recurso.
- suspenso, por ter sido interposto no último dia.
- suspenso, sendo acrescido um dia para o recurso.
- interrompido, sendo acrescido um dia para o recurso.
- interrompido, retomando-se todo o prazo para o recurso
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Quando, no último dia do prazo, são opostos embargos de declaração no Juizado Especial Cível, o efeito processual é de **interrupção** do prazo recursal.
Isso significa que o tempo para recorrer não fica apenas suspenso nem acrescido de dias: o prazo é devolvido integralmente, ou seja, **retoma-se todo o prazo** para a interposição do recurso a partir da nova contagem.
Na prática, após o julgamento dos embargos (ou, mais precisamente, a partir da intimação da decisão que os resolve), começa a correr um novo prazo integral para interpor o recurso cabível — o que garante ao recorrente o período completo previsto em lei.
Essa consequência decorre da previsão legal que trata do efeito interruptivo dos embargos de declaração no âmbito dos Juizados Especiais.
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