A Lei dos Juizados Especiais inadmite como meio para demonstrar a veracidade dos fatos aduzidos pelas partes

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A Lei dos Juizados Especiais aceita “todos os meios de prova moralmente legítimos” (art. 32 da Lei n.º 9.099/1995), o que implica, por critério de exclusão, a vedação à prova obtida por meio ilegal.

Essa expressão significa que são inadmissíveis provas obtidas mediante violação de direitos ou de garantias fundamentais — por exemplo, captação clandestina, busca e apreensão sem autorização competente ou quebra ilícita de sigilo.

O fundamento constitucional está no art. 5º, inc. LVI, da CF/1988, que determina a inadmissibilidade, no processo, das provas ilícitas; assim, no âmbito dos Juizados, o juiz deve desentranhar e desconsiderar tais provas.

Portanto, a alternativa que aponta a prova obtida por meio ilegal como meio inadmissível está correta.