A sentença condenatória de pagar quantia certa proferida pelo juizado especial cível é considerada

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A sentença condenatória de pagar quantia certa proferida pelo Juizado Especial Cível constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, I, CPC, pois reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia.

Por isso, é passível de execução no próprio Juizado Especial, conforme art. 3º, §1º, I, da Lei 9.099/1995, que atribui ao Juizado a promoção da execução dos seus julgados.

A execução processa‑se no Juizado aplicando‑se, no que couber, o CPC, com adaptações previstas no art. 52 da Lei 9.099/1995; por exemplo, o juiz pode cominar multa diária e converter em perdas e danos se houver inadimplemento.

Na jurisprudência do STJ prevalece o entendimento de que o Juizado executa seus próprios julgados mesmo que a quantia extrapole o valor atual da execução, desde que, à época da propositura, o valor estivesse dentro da competência do Juizado.