O laudo emitido pelo juízo arbitral do juizado especial cível adquire natureza de título judicial se for homologado pelo(a)

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O laudo proferido pelo juízo arbitral do Juizado Especial Cível adquire natureza de título executivo judicial quando é homologado pelo juiz togado do juizado.

Nos termos do art. 26 da Lei nº 9.099/1995, ao término da instrução o árbitro apresenta o laudo ao juiz togado para homologação, procedimento que gera sentença irrecorrível quanto à homologação.
Essa sentença converte o laudo em título com força executiva.

Essa qualidade executiva está respaldada pelo Código de Processo Civil: o conceito de sentença arbitral consta entre os títulos executivos judiciais (ver art. 515, VII, CPC), permitindo às partes promover a execução fundado nesse título.