Questão FC350841
Ao reconhecer que não possui competência territorial, o juiz do juizado especial cível deverá
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Ao reconhecer que não possui competência territorial, o juiz do juizado especial cível deverá
- declinar da competência de ofício e determinar a remessa dos autos para o juízo competente.
- suscitar o conflito de competência.
- processar o feito normalmente e aguardar que a parte interessada argua a incompetência por meio de exceção.
- extinguir o processo sem resolução de mérito.
- proferir sentença definitiva e julgar improcedente o pedido.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Reconhecida a incompetência territorial do juízo do Juizado Especial Cível, o magistrado deve extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme dispõe o art. 51, III, da Lei n.º 9.099/1995.
Isso significa que o feito é finalizado sem que o juiz analise o conteúdo do pedido (o mérito). A extinção decorre de previsão legal específica e não importa em julgamento sobre a pretensão das partes.
Além disso, a extinção independe de intimação prévia das partes (art. 51, §1º), ou seja, não é necessária comunicação pessoal antes da baixa do processo.
Na prática, cabe ao autor propor ação no juízo territorialmente competente, pois não há remessa automática dos autos pelo Juizado Especial.
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