Questão FC350844
De acordo com a Lei n.º 9.099/1995, em ação ajuizada no juizado especial cível, a citação de pessoa jurídica se dará mediante
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
De acordo com a Lei n.º 9.099/1995, em ação ajuizada no juizado especial cível, a citação de pessoa jurídica se dará mediante
- mandado a ser entregue na matriz ou na filial.
- correspondência entregue pelo oficial de justiça.
- publicação de edital em jornal de grande circulação.
- entrega a quem estiver indicado no ato de constituição.
- entrega da citação ao encarregado da recepção do estabelecimento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei n.º 9.099/1995 prevê forma específica de citação para pessoa jurídica: entrega ao encarregado da recepção do estabelecimento, que deve ser identificado. (art. 18, II).
Essa modalidade visa efetivar a ciência do ato processual por meio de pessoa que, no local, tem competência prática para receber correspondência destinada à entidade, conferindo segurança sobre quem recebeu.
Além disso, a citação deve conter cópia do pedido inicial, o dia e hora para comparecimento e a advertência de que, não comparecendo, serão consideradas verdadeiras as alegações iniciais, com julgamento imediato (cf. art. 18, §1º).
Em suma: a citação da pessoa jurídica nos Juizados Especiais Cíveis se realiza mediante entrega ao responsável pela recepção, com a identificação do recebedor, conforme previsão legal.
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