Considere que, no curso de ação ajuizada no juizado especial cível, tenha sido proferida sentença homologatória de conciliação. Nessa situação, a sentença será

Gabarito

A

Comentário do professor

Irrecorrível no âmbito do Juizado porque a lei especial disciplina expressamente a matéria: a sentença que homologa a conciliação obtida na sessão é excluída do sistema recursal interno.

Nos termos do caput do art. 41 da Lei nº 9.099/1995, não cabe recurso para o próprio Juizado contra a sentença homologatória de conciliação (assim como contra o laudo arbitral).

Isso decorre da natureza autocompositiva do acordo: a conciliação é reduzida a escrito e homologada pelo juiz, recebendo, ao final, eficácia de título executivo, de modo a encerrar definitivamente a controvérsia no âmbito do Juizado.

Portanto, dentro do processo no Juizado Especial Cível, a sentença homologatória de conciliação é irrecorrível, conforme previsão legal que visa dar celeridade e segurança jurídica ao acordo celebrado pelas partes.