Questão FC350847
Considerando que, no curso de ação ajuizada no juizado especial cível, sentença tenha julgado o pedido parcialmente procedente, julgue os itens a seguir, a respeito da interposição
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Considerando que, no curso de ação ajuizada no juizado especial cível, sentença tenha julgado o pedido parcialmente procedente, julgue os itens a seguir, a respeito da interposição de embargos de declaração pelo autor.
I Os embargos poderão ser interpostos por escrito ou oralmente.
II O autor deverá interpor embargos para a correção de erros materiais, uma vez que tais erros não podem ser corrigidos de ofício.
III Os embargos deverão ser interpostos perante a turma recursal.
Assinale a opção correta.
- Está certo apenas o item I.
- Está certo apenas o item II.
- Está certo apenas o item III.
- Estão certos apenas os itens I e II.
- Estão certos apenas os itens II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O item I está correto: a Lei dos Juizados Especiais prevê expressamente que os embargos de declaração podem ser opostos por escrito ou oralmente (art. 49 da Lei n.° 9.099/1995).
Importante: esse meio processual serve para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão. No âmbito dos Juizados, o prazo para interposição é de cinco dias, contado da ciência da decisão.
Observe também que, quando manifestados oralmente, os embargos deverão ser registrados nos autos (por termo ou ata), de modo a garantir a formalização do pedido e possibilitar seu processamento nos autos.
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