No juizado especial cível, não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A regra do art. 27 da Lei n.º 9.099/1995 determina que, não havendo juízo arbitral, proceda-se à audiência de instrução e julgamento de imediato, desde que não resulte prejuízo para a defesa.

Isso significa que a realização imediata da audiência depende da preservação do amplo direito de defesa e do contraditório: se houver impedimento concreto que impeça a parte de produzir prova essencial ou de se manifestar adequadamente, a imediata realização não deve ser feita.

Nesses casos, o juiz deve designar a audiência para um prazo curto, observando o dispositivo que prevê a remarcação para até 15 dias subsequentes, com ciência às partes e testemunhas, conciliando a celeridade característica dos Juizados com a garantia do devido processo legal.