Contra a decisão do juizado especial cível que homologue laudo arbitral

Gabarito

A

Comentário do professor

Contra a decisão do Juizado Especial Cível que homologa o laudo arbitral, não cabe recurso: trata‑se de ato irrecorrível.

O fundamento legal encontra‑se nos arts. 26 e 41, caput, da Lei nº 9.099/1995. O art. 26 prevê a apresentação do laudo ao juiz para homologação por sentença irrecorrível, e o art. 41 exclui as sentenças homologatórias de laudo arbitral do rol de decisões contra as quais se admite recurso no âmbito dos Juizados.

A homologação transforma o laudo em título executivo judicial, apto à execução imediata, sem que exista a via recursal ordinária para impugná‑la.

Esse entendimento também está consolidado no Enunciado 7 do Fonaje, que afirma a irrecorribilidade da sentença que homologa o laudo arbitral.