Questão FC350857
A respeito das custas processuais e dos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição do juizado especial cível, assinale a opção correta.
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
A respeito das custas processuais e dos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição do juizado especial cível, assinale a opção correta.
- Em caso de interposição de recurso, o recorrente recolherá, a título de preparo, todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas no primeiro grau de jurisdição.
- A sentença isentará o vencido do pagamento das despesas processuais, mas lhe condenará ao pagamento dos honorários advocatícios da parte vencedora.
- Há necessidade de recolhimento de custas processuais no momento da prática de cada ato processual, cujo pagamento cabe à parte que tiver requerido o ato.
- As custas processuais devem ser previamente recolhidas pelo autor, que deverá ser ressarcido pelo réu se o pedido for julgado procedente.
- As custas processuais devem ser recolhidas pelo réu, a quem cabe o ressarcimento das despesas realizadas até a sentença se o pedido do autor for julgado improcedente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei n.º 9.099/1995 disciplina que, no primeiro grau dos Juizados Especiais, o acesso é gratuito (art. 54, caput), não exigindo pagamento de custas, taxas ou despesas.
No entanto, se houver interposição de recurso, o recorrente deverá recolher o preparo, que engloba todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas no primeiro grau (art. 54, parágrafo único).
Importante: a exigência do preparo é condição de admissibilidade do recurso; a única exceção é a hipótese de assistência judiciária gratuita, quando comprovada a necessidade, caso em que o recorrente fica dispensado do recolhimento.
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