Questão FC350859
A respeito da prova no juizado especial cível, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.099/1995.
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A respeito da prova no juizado especial cível, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.099/1995.
- É ônus da parte levar a testemunha à audiência, por não se aplicar a condução coercitiva.
- A prova pericial poderá ser realizada oralmente, mas o perito deverá entregar o laudo escrito logo após.
- Será válida prova testemunhal produzida por declaração escrita.
- Salvo a inspeção judicial, as provas terão de ser produzidas na audiência de instrução e julgamento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a Lei dos Juizados (Lei n.º 9.099/1995) admite, em termos gerais, todos os meios de prova moralmente legítimos. Art. 32 dispõe que tais meios são hábeis para demonstrar os fatos alegados.
Assim, a prova testemunhal na forma de declaração escrita pode ser recebida nos Juizados, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa e que o juiz, ao valorar a prova, confira-lhe autenticidade e suficiência.
Na prática, o magistrado pode admitir a declaração quando a oitiva oral for inviável ou quando a escrita não prejudicar a formação do convencimento, cabendo-lhe eventualmente determinar diligências complementares ou confronto, se necessário.
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