Questão FC350860
Caso não seja cumprida voluntariamente sentença transitada em julgado no âmbito do juizado especial cível,
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Caso não seja cumprida voluntariamente sentença transitada em julgado no âmbito do juizado especial cível,
- o interessado deverá solicitar, por escrito, a execução da sentença, sendo necessária nova citação.
- o juiz determinará ao vencido o imediato cumprimento da sentença, sob pena de aplicação de multa diária.
- o juiz procederá, de ofício, à execução da sentença.
- proceder-se-á desde logo à execução mediante solicitação do interessado, que poderá ser verbal, dispensada nova citação.
- não será admitida a execução da sentença no próprio juizado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Sentença transitada em julgado no Juizado Especial Cível que não for cumprida voluntariamente autoriza a imediata execução, mediante pedido do interessado.
A solicitação pode ser verbal, ou seja, não exige petição formal: basta manifestação do credor ao juiz para provocar a execução.
Não há necessidade de nova citação do devedor porque a decisão já é definitiva e o procedimento do Juizado busca celeridade, preservando a segurança jurídica.
Isso está previsto na Lei 9.099/95 (art. 52, IV), que mantém a aplicação subsidiária do CPC, de modo que as medidas executivas (penhora, pagamento, etc.) podem ser imediatamente adotadas.
Na prática, a regra agiliza a satisfação do crédito, reduz formalidades e protege o titular do direito.
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