Questão FC350861
Benjamin ajuizou demanda no juizado especial cível contra seu vizinho, Teodoro, pretendendo obrigá-lo a dividir os custos do muro que construiu para separar as propriedades. Nenhum
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Benjamin ajuizou demanda no juizado especial cível contra seu vizinho, Teodoro, pretendendo obrigá-lo a dividir os custos do muro que construiu para separar as propriedades. Nenhuma das partes foi assistida por advogado na elaboração da inicial e da defesa, nem durante as audiências. O pedido foi julgado procedente. Teodoro, inconformado, protocolou recurso inominado no décimo quinto dia depois de sua regular intimação sobre a sentença. Com base na situação hipotética descrita, assinale a opção correta.
- Não há que se falar em pagamento de preparo recursal, pois no juizado especial não há pagamento de custas.
- Para proceder à interposição do recurso, foi necessário que Teodoro constituísse advogado.
- O recurso deve ser recebido no duplo efeito legal.
- O valor da causa pode ser de até quarenta salários mínimos, no caso.
- O recurso é tempestivo, mas será considerado deserto se o preparo não tiver sido pago.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Na hipótese, a tese correta é que, para interpor o recurso inominado nos Juizados Especiais Cíveis, é exigida a constituição de advogado.
Essa obrigatoriedade decorre do art. 41, §2º, da Lei 9.099/1995, que dispõe que, no recurso, "as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado".
Assim, ainda que as partes tenham comparecido sem advogado na fase de conhecimento (o que é possível em causas de até 20 salários‑mínimos), a interposição do recurso depende da representação profissional.
Consequentemente, um recurso protocolado sem a constituição de advogado não atenderá ao requisito legal e não será conhecido, devendo ser regularizado nos termos do processo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em