Questão FC350862
Com base no disposto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta a respeito dos juizados especiais cíveis.
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Com base no disposto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta a respeito dos juizados especiais cíveis.
- Os conciliadores e os juízes leigos são auxiliares da justiça recrutados, respectivamente, entre os bacharéis em direito e entre advogados com mais de dez anos de experiência.
- As ações possessórias não se incluem entre as competências dos juizados especiais, uma vez que a complexidade desse tipo de ação é incompatível com o rito célere desses juizados.
- As causas relativas ao estado e à capacidade das pessoas só serão processadas e julgadas nos juizados especiais se forem de cunho meramente patrimonial.
- Excetuada a hipótese de conciliação, a opção pelo procedimento dos juizados especiais importará em renúncia ao crédito excedente ao valor de quarenta vezes o salário mínimo.
- Em se tratando de ações para reparação de dano de qualquer natureza, é competente para as causas dos juizados especiais o juizado do foro do domicílio do réu.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa refere-se ao dispositivo da Lei n.º 9.099/1995 (art. 3º, §3º): ao optar pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, o autor renuncia ao direito de cobrar, em outra via, a quantia que exceder o limite de quarenta vezes o salário mínimo, salvo se houver conciliação.
Na prática, isso significa que o Juizado só poderá conhecer e satisfazer créditos até esse teto; se a pretensão for superior e a parte optar pelo rito especial, a fração excedente fica perdida — a não ser que, na audiência de conciliação, as partes acordem de modo diverso e incluam expressamente valores superiores ao limite.
Trata‑se de garantia da celeridade e simplicidade do JEC, evitando a divisão do processo entre esferas distintas.
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