Questão FC350863
Em relação aos sujeitos processuais nos juizados especiais cíveis estaduais, assinale a opção correta.
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Em relação aos sujeitos processuais nos juizados especiais cíveis estaduais, assinale a opção correta.
- Não é admitida qualquer forma de intervenção de terceiros, de assistência ou litisconsórcio nos processos que tramitam perante os juizados especiais.
- Sendo facultativa a assistência da parte por advogado, o mandato poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.
- Os juízes leigos estarão impedidos de exercer a advocacia em qualquer órgão judicial, durante o período em que estiverem vinculados aos juizados especiais.
- Não poderão ser partes nos processos que tramitam perante os juizados especiais o incapaz, a massa falida e o insolvente civil, entre outros.
- O maior de dezoito anos de idade poderá ser autor, independentemente de assistência, salvo para fins de conciliação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que não podem figurar como partes nos Juizados Especiais Cíveis o incapaz, a massa falida e o insolvente civil. Essa vedação decorre do disposto no Art. 8º da Lei 9.099/1995, que delimita quem tem legitimidade para atuar no procedimento sumaríssimo.
O fundamento prático é a necessidade de capacidade e de poderes de disposição próprios à composição informal e célere típica dos juizados. O incapaz exige representação ou assistência legal; a massa falida e o insolvente civil atuam por meio de administrações e regimes processuais específicos (síndico, administrador judicial), incompatíveis com o rito especial.
Por isso essas situações são excluídas, preservando a finalidade de simplicidade e efetividade dos Juizados Especiais.
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