Questão FC350864
Acerca da conciliação e do juízo arbitral no âmbito dos juizados especiais cíveis, assinale a opção correta.
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Acerca da conciliação e do juízo arbitral no âmbito dos juizados especiais cíveis, assinale a opção correta.
- O juiz togado não participa da fase de conciliação, que será conduzida sempre por juiz leigo ou por conciliador sob sua orientação.
- A conciliação deve ser reduzida a escrito e, então, homologada pelo juiz togado mediante sentença sem eficácia de título executivo.
- Instaurado o juízo arbitral, o árbitro conduzirá o processo com os mesmos critérios do juiz togado, não podendo, no entanto, decidir por equidade.
- Ao término da instrução perante o juízo arbitral, o árbitro apresentará o laudo ao juiz togado para homologação por sentença, contra a qual poderá ser interposto recurso inominado à turma recursal.
- Não obtida a conciliação, as partes poderão optar, de comum acordo, pelo juízo arbitral, que será instaurado independentemente de termo de compromisso.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 24 da Lei n. 9.099/1995: não obtida a conciliação, as partes podem, de comum acordo, optar pelo juízo arbitral.
O ponto central é que o juízo arbitral nos Juizados Especiais Cíveis se instaura independentemente de termo de compromisso; basta a escolha do árbitro pelas partes para que o procedimento exista.
Se o árbitro assim escolhido não estiver presente, o juiz togado o convocará e designará, de imediato, a data para a audiência de instrução.
Além disso, o legislador prevê que o árbitro será escolhido dentre os juízes leigos, integrando-se ao sistema dos JEC e garantindo celeridade e informalidade no processamento da demanda.
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