Questão FC350865
Assinale a opção correta no que concerne aos procedimentos no âmbito dos juizados especiais cíveis.
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Assinale a opção correta no que concerne aos procedimentos no âmbito dos juizados especiais cíveis.
- Além da possibilidade de reconvenção, é lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos que constituam objeto da controvérsia.
- Não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, na qual serão ouvidas as partes e colhidas as provas, dispondo o julgador, em regra, de quinze dias para proferir sentença.
- A prova oral não pode ser reduzida a escrito, devendo a sentença referir, no essencial, os informes trazidos nos depoimentos, e a instrução pode ser dirigida por juiz leigo, sob a supervisão de juiz togado.
- Não é admissível sentença condenatória por quantia ilíquida, exceto se genérico o pedido, sendo inexistente a sentença na parte que exceder a quantia de quarenta vezes o salário mínimo.
- A contestação, que pode ser oral ou escrita, deve conter toda a matéria de defesa, inclusive a arguição de suspeição ou impedimento do juiz.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta regra prevista na Lei n. 9.099/1995 (arts. 36 e 37). A prova oral nos Juizados Especiais não é reduzida a termo, preservando a oralidade e a celeridade do procedimento; não se exige transcrição integral, bastando que a sentença faça referência, no essencial, aos informes colhidos nos depoimentos.
Além disso, a instrução pode ser dirigida por juiz leigo, desde que haja supervisão de juiz togado, o que permite conciliar a informalidade do juizado com controle técnico-jurídico. Essa solução busca eficiência processual sem abrir mão da legalidade e da responsabilidade decisória.
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