Questão FC350866
Assinale a opção correta com relação à execução das sentenças cíveis proferidas pelos juizados especiais estaduais.
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Assinale a opção correta com relação à execução das sentenças cíveis proferidas pelos juizados especiais estaduais.
- Em se tratando de obrigação de fazer não cumprida, o juiz cominará multa diária, não podendo, no entanto, converter a condenação em perdas e danos.
- Nas alienações de bens, sendo o preço ofertado em leilão inferior ao da avaliação, para pagamento à vista, o juiz, independentemente de oitiva das partes, determinará ao devedor que ofereça caução idônea.
- O devedor poderá oferecer embargos, desde que não versem sobre causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, mesmo que superveniente à sentença.
- Tratando-se de execução de título executivo extrajudicial no valor de até quarenta salários mínimos, se não houver bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.
- As sentenças, líquidas ou ilíquidas, serão executadas no próprio juizado, mediante citação do devedor para efetuar o pagamento do débito.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Trata-se de previsão do Art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais estaduais: na execução de título executivo extrajudicial cujo valor não ultrapasse 40 salários mínimos, se não houver bens penhoráveis ou o devedor não for encontrado, o processo será imediatamente extinto e os documentos serão devolvidos ao autor.
Na prática, isso significa que, diante da ausência de meios de satisfação do crédito no patrimônio do executado, não se procede a atos executórios adicionais nem a constrições inúteis; encerra-se a execução no próprio juizado.
Ressalte-se que a execução obedece, supletivamente, ao Código de Processo Civil, com as modificações impostas pela Lei dos Juizados, razão pela qual esse mecanismo visa celeridade e economia processual.
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