Questão FC350868
Em relação aos juizados especiais cíveis estaduais, assinale a opção correta.
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Em relação aos juizados especiais cíveis estaduais, assinale a opção correta.
- O cabimento no Juizado Especial das ações cíveis sujeitas a procedimento especial será analisado caso a caso pelo juiz.
- Não há óbice à execução no Juizado Especial de título executivo extrajudicial que ultrapasse o valor de 40 salários mínimos.
- Se, na audiência de instrução e julgamento, a parte ré apresentar resposta escrita e não houver necessidade de produção de prova oral, seu comparecimento estará dispensado.
- Ante os princípios aplicáveis aos referidos juizados, as perguntas deverão ser feitas diretamente pelas partes ou por seus advogados.
- Para causas de até 40 salários mínimos, a competência do Juizado Especial Cível será de caráter absoluto.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei nº 9.099/95 limita a competência material dos Juizados Especiais Cíveis às causas de até 40 salários mínimos, mas prevê exceção prática no Art. 3º, §3º.
Isso significa que a execução de um título executivo extrajudicial cujo valor ultrapasse esse limite **não está automaticamente proibida**: a parte pode optar pelo procedimento dos Juizados desde que haja **renúncia** expressa ao crédito que excede o teto.
Na prática, o credor que quiser executar no Juizado deve abrir mão, de forma clara, do montante excedente; após essa renúncia, o Juizado terá competência para processar e executar até o valor permitido. A exceção prevista no dispositivo também ressalta a possibilidade de solução por conciliação, em que a dinâmica da renúncia é tratada pelas partes.
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