Questão FC350869
O Judiciário no Brasil tem sido frequentemente associado à ideia de lentidão, acessibilidade restrita e custo excessivo para o cidadão. Nesse sentido, os juizados especiais orienta
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
O Judiciário no Brasil tem sido frequentemente associado à ideia de lentidão, acessibilidade restrita e custo excessivo para o cidadão. Nesse sentido, os juizados especiais orientam-se por alguns princípios, baseados na Lei n.º 9.099/1995, destacando-se
- o rigor formal.
- o sigilo das informações.
- a gratuidade em todos os graus de jurisdição.
- a impossibilidade de solicitação da prática de atos processuais em outra comarca.
- a possibilidade de funcionamento em horário noturno.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 12 da Lei nº 9.099/1995 autoriza que os atos processuais nos Juizados Especiais “sejam públicos e possam realizar‑se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária”.
Isso significa que, além do expediente diurno, os juizados podem funcionar à noite quando a organização judiciária local regulamentar essa previsão, visando adaptar horários às necessidades da população.
O regime noturno busca aumentar a acessibilidade ao serviço jurisdicional e conferir maior flexibilidade ao atendimento, sem prejuízo das garantias processuais, contribuindo para a efetividade e celeridade na solução de conflitos.
Portanto, a previsão legal expressa no Art. 12 justifica a correção da alternativa.
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