Questão FC350870
Com relação ao recurso inominado, previsto na Lei dos Juizados Especiais, assinale a opção correta.
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Com relação ao recurso inominado, previsto na Lei dos Juizados Especiais, assinale a opção correta.
- Não se coaduna à finalidade dos juizados especiais a possibilidade do recurso à sentença terminativa, razão pela qual não cabe recurso inominado a essa espécie de sentença.
- Por se tratar de verdadeira apelação aplicada ao procedimento dos juizados, admite-se recurso inominado interposto adesivamente.
- Diante da inexistência de recurso a eventual lesão de direito causada por decisão interlocutória no curso do procedimento dos juizados, é admitida a interposição de recurso inominado a decisão dessa espécie.
- É cabível o recurso inominado não só à sentença do processo de conhecimento, mas também à sentença nos embargos do processo de execução.
- Toda sentença proferida no procedimento dos juizados é passível de recurso inominado, incluindo-se a sentença que homologa conciliação e a que homologa laudo arbitral.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O recurso inominado é o meio recursal próprio dos Juizados Especiais para impugnar sentenças, conforme previsto na Lei nº 9.099/95.
Além das sentenças proferidas no procedimento de conhecimento, também é cabível contra a decisão que põe fim aos embargos à execução, pois essa decisão tem natureza de sentença.
Esse entendimento foi consolidado pelo Enunciado 143 do FONAJE: a decisão que encerra embargos à execução, seja de título judicial ou extrajudicial, é sentença contra a qual cabe apenas recurso inominado.
Portanto, nas hipóteses indicadas, o recurso em questão é o meio adequado para impugnar tais sentenças perante o próprio Juizado.
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