A decisão de turma recursal que define os juizados especiais como competentes para o processo e julgamento de determinada demanda

Gabarito

D

Comentário do professor

A decisão de turma recursal que reconhece a competência do Juizado Especial pode ser impugnada por recurso extraordinário ou por mandado de segurança, dirigido ao Tribunal de Justiça.

Quanto ao recurso extraordinário, a Súmula 640/STF admite o cabimento do RE contra decisões de turma recursal de juizado, quando a matéria envolver questão constitucional passível de repercussão.

Quanto ao mandado de segurança, embora a Súmula 376/STJ trate do processamento de MS pela turma recursal, o entendimento consolidado é que, quando se discute a competência do Juizado, o MS deve ser impetrado ao Tribunal de Justiça local.

Importante: o MS voltado à competência controla apenas a regularidade da atribuição, não o mérito da demanda subjacente.