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Questão FC350872

Durante a execução de determinada obra ou serviço, é possível o surgimento de conflitos entre as partes envolvidas, o que muitas vezes gera processos ou ações judiciais. Especifica

Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)

CEBRASPE (CESPE) · 2009

Durante a execução de determinada obra ou serviço, é possível o surgimento de conflitos entre as partes envolvidas, o que muitas vezes gera processos ou ações judiciais. Especificamente em relação aos juizados especiais, assinale a opção correta.

  1. Assim que for distribuída a demanda, também é marcada a sessão de conciliação em que as partes, autor e réu, são intimadas a comparecer pessoalmente ou representadas por seus respectivos advogados.
  2. Se as partes transigirem, o processo é encaminhado ao juiz que imediatamente homologa o acordo que passa a produzir os seus efeitos.
  3. As causas relativas a acidentes de trabalho, que envolvam idenizações até o limite de 40 salários mínimos, devem, necessariamente, ser apreciadas pelos juizados especiais.
  4. Quando houver recurso da sentença, se o recorrente sair perdedor, fica condenado ao pagamento das custas judiciais, mas não precisará pagar honorários ao advogado da outra parte.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Quando as partes chegam a um acordo no âmbito dos Juizados Especiais, a conciliação é formalizada e o processo é encaminhado ao juiz para que este homologue o ajuste. Conforme prevê a Lei 9.099/95, a composição deve ser reduzida a escrito e submetida à apreciação judicial.

A homologação pelo juiz transforma o acordo em sentença com eficácia de título executivo, ou seja, o ajuste passa a produzir efeitos imediatamente e pode ser executado caso não seja cumprido. Assim, a solução amigável alcançada entre as partes recebe caráter definitivo e garantia de execução.

Em termos práticos, a homologação confere segurança jurídica ao negócio, encerrando a lide quanto ao que foi pactuado e possibilitando a execução forçada se houver descumprimento.

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