Questão FC350873
Acerca de procedimentos dos juizados especiais, assinale a opção correta.
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2009
Acerca de procedimentos dos juizados especiais, assinale a opção correta.
- Estando o incapaz devidamente representado por seus pais e observada a necessária intervenção do MP, é viável que proponha ação perante o juizado especial.
- Tratando-se de causa que envolva valor compatível, é possível ajuizar ação do juizado especial contra entidades componentes do sistema financeiro, sejam elas privadas ou públicas, como, por exemplo, a Caixa Econômica Federal.
- Considerando que é vedado às pessoas jurídicas propor ação nos juizados cíveis, uma microempresa que se veja nas condições de ré em ação processada nesta sede não pode fazer pedido contraposto, sob pena de burlar a citada proibição.
- Nada impede que uma pessoa física seja cessionária de um crédito de pessoa jurídica para o fim específico de viabilizar o ingresso de ação nos juizados especiais, desde que se respeite o limite de valor que determina o conceito de causa de menor complexidade.
- Ainda que se verifique no juizado especial ser de alta complexidade a matéria discutida entre autor pessoa física e réu entidade bancária, o juiz não pode determinar ao primeiro a assistência de um advogado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está correta porque, nos Juizados Especiais Cíveis, o juiz não pode determinar que a parte compareça assistida por advogado — a assistência é, em regra, facultativa nas causas de menor valor, ficando a obrigatoriedade apenas quando o valor ultrapassa o limite legal. O papel do magistrado é alertar sobre a conveniência do patrocínio, nos termos do art. 9 da Lei 9.099/95.
Além disso, se a matéria for de alta complexidade (ex.: exigir prova pericial complexa), tal conflito foge da competência do Juizado Especial; nesse caso deve-se afastar o procedimento especial, nos termos do art. 3, e não forçar a assistência por advogado como solução paliativa.
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