Questão FC350874
Acerca dos juizados especiais cíveis (JECs), nos termos da Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2008
Acerca dos juizados especiais cíveis (JECs), nos termos da Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção
correta.
- Compete ao JEC a liquidação e execução de seus próprios julgados, desde que o valor a ser liquidado ou executado não seja superior a 40 salários mínimos. Nessa situação, o título executivo judicial deverá ser processado perante o juízo cível a quem couber por distribuição aleatória.
- Em relação aos JECs, o legislador reconheceu o princípio da oralidade como norteador do procedimento e, para a verificação da competência, considerou que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico que o autor poderia experimentar, no caso de procedência do pedido.
- É da competência absoluta do JEC o julgamento de causa que não exceda quarenta salários mínimos e cuja prova não dependa de conhecimentos técnicos que exijam perícia.
- Uma ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis pode ser proposta perante o JEC, desde que o valor da causa não seja superior a quarenta salários mínimos.
- De sentença proferida caberá recurso no prazo de 10 dias, sendo o julgamento de competência do próprio juizado, por turma recursal. Havendo sucumbência recíproca, ao recurso interposto por qualquer das partes poderá aderir a outra parte, assim que intimada para apresentar contra-razões ao recurso principal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Oralidade: a Lei n.º 9.099/1995 estabelece, no art. 2º, que o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis se orienta por critérios como a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Isso significa prioridade às audiências e à prova oral, com procedimentos mais céleres e menos formais.
Valor da causa: para verificar a competência do JEC, adota‑se como parâmetro o benefício econômico que o autor obteria se a pretensão fosse julgada procedente — ou seja, o valor da causa deve refletir a vantagem patrimonial pretendida, não apenas um número meramente declaratório.
Em síntese, a alternativa aponta corretamente os fundamentos normativos e a maneira adequada de quantificar o objeto para fins de competência, garantindo a aplicação dos princípios objetivos da Lei 9.099/1995.
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