Questão FC350875
Com base nas disposições legais relativas aos juizados especiais cíveis (Lei n.º 9.099/1995), assinale a opção correta.
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2008
Com base nas disposições legais relativas aos juizados especiais cíveis (Lei n.º 9.099/1995), assinale a opção correta.
- Caso a sentença transitada em julgado não seja cumprida voluntariamente, proceder-se-á à sua execução, mediante nova citação, se houver solicitação da parte interessada.
- Considerando-se os princípios da celeridade e economicidade, a argüição de suspeição ou impedimento do juiz deverá ser deduzida na peça de contestação.
- Os embargos contra execução de título executivo extrajudicial deverão ser opostos na audiência de conciliação, após efetuada a penhora.
- Ante a complexidade inerente ao seu exame, não é possível a formulação de pedido genérico nas causas de competência do juizado especial cível.
- Considerando-se a presença das partes em todos os atos processuais, admite-se a outorga de mandato verbal ao advogado, ainda que seja com poderes especiais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque, na execução de título executivo extrajudicial no âmbito dos Juizados Especiais (Lei n.º 9.099/1995), a penhora precede a designação de uma audiência de conciliação, ocasião em que o devedor é intimado a comparecer.
Nessa audiência o devedor poderá opor embargos à execução — que podem ser oferecidos escritos ou verbalmente — permitindo exame imediato da matéria e tentativa de composição.
Além disso, o conciliador deve buscar soluções rápidas e efetivas (pagamento, parcelamento, dação em pagamento, adjudicação do bem penhorado), e, se os embargos não forem apresentados ou forem julgados improcedentes, as medidas propostas poderão ser adotadas pela parte interessada.
Trata-se, portanto, de regra processual destinada à celeridade e economia processual (art. 53, §1º e seguintes).
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