Questão FC350876
Acerca da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2008
Acerca da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.
- Segundo os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o julgamento nos juizados especiais, qualquer que seja o valor da causa, a parte vencida, ainda que não possua capacidade postulatória, pode recorrer da decisão monocrática e requerer a sua revisão pela turma recursal.
- O pedido do autor e a resposta do réu podem ser feitos por escrito ou oralmente; as provas orais produzidas em audiência, entretanto, devem ser necessariamente reduzidas a termo escrito, pois nessas demandas não se exige a obediência ao princípio da identidade física do juiz.
- Como regra, deve ser decretada a revelia do réu que não compareça à audiência de instrução e julgamento, ainda que compareça o seu advogado ou que seja apresentada defesa escrita, pois a presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial decorre da ausência do demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução.
- No sistema recursal dos juizados especiais, contra as decisões interlocutórias é cabível o agravo na forma retida, que impede a interrupção da marcha do processo, atendendo aos princípios da celeridade e concentração dos atos processuais, com a finalidade de assegurar a rápida solução do litígio.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está alinhada ao texto legal: o Art. 20 da Lei n.º 9.099/1995 prevê que a ausência do réu à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento implica revelia, com a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.
Importante: a presença do advogado ou a apresentação de defesa escrita não afasta, em regra, a revelia, porque o marco processual é a ausência do demandado à audiência.
Contudo, essa presunção não é absoluta: cabe ao juiz afastá‑la quando existirem elementos que contrariem tal conclusão — em suas palavras, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.
Assim, revelia facilita o êxito do autor ao reputar verdadeiros os fatos alegados, mas não elimina a análise crítica do juiz quando houver provas ou circunstâncias que demonstrem o contrário.
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