Questão FC350878
Acerca dos juizados especiais cíveis (JECs), assinale a opção incorreta de acordo com a Lei n.º 9.099/1995.
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2007
Acerca dos juizados especiais cíveis (JECs), assinale a opção incorreta de acordo com a Lei n.º 9.099/1995.
- Nos procedimentos submetidos a julgamento pelo JEC, o autor poderá formular pedido genérico e o juiz poderá, se não for possível definir o valor da condenação, proferir sentença ilíquida e determinar a liquidação por arbitramento ou por artigos.
- A execução da sentença condenatória transitada em julgado será feita nos próprios autos e na mesma relação jurídica processual, desde que haja solicitação do credor, dispensando-se nova citação do requerido.
- Se o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências, o juiz extinguirá o processo e, se não for provado que a ausência decorreu de força maior, o condenará ao pagamento das custas processuais.
- Caso o devedor seja condenado ao pagamento de quantia certa e não o efetue no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%. A multa moratória incide na execução, ainda que o total ultrapasse o valor de 40 salários mínimos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Pedido genérico é admitido nos Juizados Especiais Cíveis: o autor pode não quantificar precisamente sua pretensão na petição inicial.
No entanto, conforme Art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, é vedada a sentença condenatória por quantia ilíquida. Ou seja, embora o pedido possa ser genérico, o juiz não pode proferir condenação sem fixar o valor devido.
Portanto, a assertiva de que o juiz poderia proferir sentença ilíquida e determinar liquidação por arbitramento ou por artigos está incorreta: nos JECs a condenação deve vir em quantia certa, não sendo admitida sentença condenatória ilíquida.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em