Acerca dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), nos termos da Lei n.o 9.099/1995, assinale a opção correta.

1. O pedido contraposto pode ser deduzido na resposta do réu. No entanto, a possibilidade de formulação do pedido dúplice reclama dois requisitos: o de que o pedido do réu atenda ao critério “valor da causa” exigido no JEC; e o de que o pedido tenha como fundamento os mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia, em face da existência de relação de dependência entre o pedido contraposto e a ação proposta.
2. Compete ao JEC a liquidação e execução de seus próprios julgados, desde que o valor a ser liquidado ou executado não seja superior a 40 salários mínimos. Nessa situação, o título executivo judicial deverá ser processado, perante o juízo cível, a quem couber, por distribuição aleatória.
3. Não será decretada a revelia do réu que, apesar de ausente à audiência de conciliação, instrução e julgamento, apresente contestação escrita e se faça representar por procurador com poderes especiais para prestar depoimento, confessar, transigir e dar quitação.
4. No âmbito dos JEC, se houver sucumbência recíproca, ao recurso interposto por qualquer dos sucumbentes poderá aderir a outra parte, assim que intimada para apresentar contra-razões ao recurso principal.

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