Questão FC350882
A respeito da lei dos juizados especiais cíveis — Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2005
A respeito da lei dos juizados especiais cíveis — Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.
- A presunção de veracidade dos fatos alegados no pedido inicial decorre da ausência do demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução, e não da falta de defesa. Assim, será decretada a revelia do réu que não comparecer à audiência de instrução e julgamento, ainda que compareça o seu advogado ou que seja apresentada defesa escrita.
- Segundo os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o julgamento nos juizados especiais, qualquer que seja o valor da causa, a parte vencida, ainda que não possua capacidade postulatória, poderá recorrer pessoalmente da decisão monocrática e requerer a sua revisão pela turma recursal.
- Caso seja proposta ação monitória, perante o juízo cível, objetivando o recebimento da quantia de R$ 500,00, representado por um cheque prescrito, deverá o juiz declinar de sua competência em razão do valor da causa e remeter os autos a uma das varas do juizado especial cível.
- Contra a decisão proferida em última instância pelo juizado especial cível que afronta a lei infraconstitucional, é cabível o recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A regra dos Juizados Especiais prevê a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial quando o demandado não comparece à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento (art. 20 da Lei n.º 9.099/1995). Essa presunção não decorre da mera ausência de defesa escrita, mas sim do não comparecimento pessoal da parte.
Consequentemente, opera-se a revelia se o réu deixar de comparecer à audiência de instrução e julgamento, mesmo que esteja presente seu advogado ou já tenha sido apresentada defesa por escrito. O objetivo é assegurar a participação direta da parte na produção de prova oral e na conciliação.
Importante: a presunção é relativa — salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz — sendo possível afastá‑la quando houver elementos robustos em sentido diverso ou prova inequívoca em favor do réu.
Na prática, a presença pessoal é obrigatória (a pessoa jurídica pode atuar por preposto); a ausência importa perda da oportunidade de contestar fatos em juízo, com risco de procedência automática do pedido inicial.
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