Questão FC350884
Julgue os itens que se seguem, referentes aos atos processuais e procedimentos dos juizados especiais cíveis. I. Quando o réu for pessoa jurídica, a citação será realizada pelo cor
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2004
Julgue os itens que se seguem, referentes aos atos processuais e procedimentos dos juizados especiais cíveis.
I. Quando o réu for pessoa jurídica, a citação será realizada pelo correio com aviso de recebimento em mão própria , devendo, para a sua validade, ser entregue ao sócio-gerente.
II.Embora os juizados especiais sejam regidos pelos princípios de oral idade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, admite-se a produção de prova técnica na audiência.
III. Não se admite a reconvenção nos juizados especiais. Será possível, contudo, a formulação de pedido contraposto.
IV. O maior de 18 anos e menor de 21 anos de idade poderá ser autor, desde que esteja assistido por seu representante legal.
Estão certos apenas os itens
- I e II.
- I e IV.
- II e III.
- III e IV.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Os itens II e III estão corretos com fundamento direto na Lei nº 9.099/95.
O item II é verdadeiro porque, apesar dos princípios de oralidade e informalidade, os Juizados permitem a produção de prova técnica. O Art. 35 autoriza o juiz a inquirir técnicos de sua confiança e admite a apresentação, pelas partes, de parecer técnico; o parágrafo único prevê até inspeção em pessoas ou coisas durante a audiência.
O item III também é verdadeiro: nos Juizados não se admite reconvenção, mas é lícito ao réu formular pedido contraposto na contestação, observados os limites legais; o Art. 31 disciplina essa possibilidade e permite que o autor responda já na audiência ou peça nova data.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em