Questão FC350885
Em relação à sentença dos juizados cíveis, julgue os itens subseqüentes. I. Da sentença proferida, caberá recurso no prazo de 10 dias, sendo o julgamento de competência do próprio
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2004
Em relação à sentença dos juizados cíveis, julgue os itens subseqüentes.
I. Da sentença proferida, caberá recurso no prazo de 10 dias, sendo o julgamento de competência do próprio juizado, por turma composta por três juízes togados.
II. Não há necessidade de homologação, pelo juiz togado, da decisão proferida pelo juiz leigo.
III. O recurso terá, em regra, efeito apenas devolutivo, sendo possível conferir-lhe, excepcionalmente, efeito suspensivo para evitar dano irreparável para a parte.
IV. Das decisões proferidas em processos de competência do juizado especial , não caberá a interposição de recurso especial ou extraordinário.
Estão certos apenas os itens
- I e II.
- I e III.
- II e IV.
- III e IV.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta reúne os itens I e III porque espelham o disposto na Lei 9.099/95.
O item I está certo: da sentença proferida no Juizado Especial cabe recurso no prazo de dez dias, interposto ao próprio Juizado, e o julgamento far‑se‑á por turma composta por três Juízes togados, reunidos na sede do juizado.
O item III também é correto: o recurso, via de regra, possui efeito apenas devolutivo (não suspende automaticamente a execução). Excepcionalmente, o juiz pode conferir-lhe efeito suspensivo quando necessário para evitar dano irreparável à parte, preservando a eficácia e a razoável duração do processo.
Assim, ambos refletem regras processuais específicas dos Juizados Especiais, visando celeridade e proteção de direitos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em