Questão FC350886
Compete ao juizado especial da fazenda pública, onde este tenha sido instalado, julgar
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Compete ao juizado especial da fazenda pública, onde este tenha sido instalado, julgar
- a execução de título executivo formado em ação coletiva que tenha tramitado sob o rito ordinário, na hipótese de o valor da execução não ultrapassar o montante de 40 salários mínimos.
- a ação anulatória de ato administrativo que imponha pena de demissão a servidor público municipal.
- a ação de reparação de danos decorrente de acidente automotivo provocado por servidor público municipal, se o valor da causa for de até 60 salários mínimos.
- a ação de obrigação de fornecer medicamentos cujo custo não exceda a 60 salários mínimos, ainda que constem do polo passivo, em litisconsórcio, estado e município do respectivo território.
- os embargos à execução fiscal de até 60 salários mínimos, quando não houver vara especializada da fazenda pública no foro comum.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Resposta correta: a alternativa indica a ação de obrigação de fornecer medicamentos cujo custo não exceda 60 salários mínimos, proposta contra entes públicos do mesmo território, ainda que juntos em litisconsórcio.
Essa competência decorre da Lei nº 12.153/2009, que atribui ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e julgamento de causas de interesse dos estados, DF ou municípios até o limite de 60 salários mínimos, inclusas demandas individuais para fornecimento de remédios.
Importante: trata‑se de pretensão individual de trato sucessivo ou imediato, não de demanda coletiva; a presença simultânea do estado e do município no polo passivo não afasta a competência do juizado quando o pedido e o valor atendem aos critérios legais.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que tais ações, observados valor e individualização do beneficiário, podem ser julgadas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
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