Questão FC350887
Acerca do prazo para a interposição de recurso pela fazenda pública contra sentença do juizado especial da fazenda pública no âmbito estadual, bem como sobre o reexame necessário,
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Acerca do prazo para a interposição de recurso pela fazenda pública contra sentença do juizado especial da fazenda pública no âmbito estadual, bem como sobre o reexame necessário, assinale a opção correta.
- O prazo para a fazenda pública recorrer contra sentença que lhe imponha obrigação de pagar quantia certa será de 20 dias úteis, e a sentença não estará sujeita ao reexame necessário, independentemente do valor da condenação.
- O prazo para a fazenda pública recorrer contra sentença que lhe imponha obrigação de pagar quantia certa será de 20 dias corridos, e a sentença poderá ser submetida a reexame necessário, desde que o valor da condenação seja superior a 30 salários mínimos.
- O prazo para a fazenda pública recorrer contra sentença que lhe imponha obrigação de pagar quantia certa será de 10 dias úteis, e a sentença não estará sujeita ao reexame necessário, independentemente do valor da condenação.
- O prazo para a fazenda pública recorrer contra sentença que lhe imponha obrigação de pagar quantia certa será de 10 dias úteis, e a sentença poderá ser submetida a reexame necessário, desde que o valor da condenação seja superior a 30 salários mínimos.
- O prazo para a fazenda pública recorrer contra sentença que lhe imponha obrigação de pagar quantia certa será de 30 dias corridos, e a sentença poderá ser submetida a reexame necessário, desde que o valor da condenação seja superior a 30 salários mínimos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública estadual, o recurso cabível contra sentença é o recurso inominado e seu prazo é de 10 dias úteis. Essa regra decorre da aplicação subsidiária da Lei 9.099/95 (art. 42) e da previsão da Lei 12.153 de que não há prazo diferenciado para a Fazenda nas práticas processuais.
Além disso, a própria Lei 12.153 prevê expressamente a inexistência de reexame necessário nas causas do Juizado, de modo que a sentença que impõe pagamento à Fazenda não será remetida automaticamente ao tribunal para confirmação, independentemente do valor da condenação.
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