Questão FC350888
No que diz respeito à fazenda pública em juízo, assinale a opção correta.
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que diz respeito à fazenda pública em juízo, assinale a opção correta.
- A fazenda pública é isenta do pagamento de emolumentos cartorários.
- A prescrição em favor da fazenda pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato suspensivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a suspenda durante a primeira metade do prazo.
- Somente serão devidos honorários advocatícios pela fazenda pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas quando houver embargos do ente público.
- São absolutas as competências do juizado especial da fazenda pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria.
- Os entes públicos e as respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, inclusive no procedimento dos juizados da fazenda pública.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 12.153/2009 conferiu ao Juizado Especial da Fazenda Pública, no foro onde estiver instalado, competência absoluta para processar e julgar as causas que se encaixem na sua alçada e matéria (art. 2º, §4º).
Competência absoluta significa exclusividade: essas demandas devem tramitar no juizado instalado no respectivo foro, impedindo que outros juízos locais conheçam do feito quando a hipótese legal se enquadrar.
O critério é territorial (o foro onde o juizado atua) e material (a alçada e matéria previstas em lei). Na prática, isso busca especialização e celeridade na solução dos litígios envolvendo a Fazenda Pública.
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