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Questão FC350889

Os itens seguintes apresentam técnicas e institutos existentes no sistema processual brasileiro. I Incidente de desconsideração da personalidade jurídica; II Denunciação da lide; I

Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)

CEBRASPE (CESPE) · 2023

Os itens seguintes apresentam técnicas e institutos existentes no sistema processual brasileiro.

I Incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

II Denunciação da lide;

III Técnica de ampliação do colegiado constante do art. 942 do Código de Processo Civil, que prevê a convocação de novos julgadores quando o julgamento de recurso não for unânime;

IV Concessão de tutela provisória cautelar de ofício;

V Recurso especial;

VI Recurso extraordinário.

Podem ser utilizados nos juizados especiais da fazenda pública apenas as técnicas e os institutos indicados nos itens

  1. III e VI.
  2. I, IV e VI.
  3. II, III, IV e V.
  4. I, II, III e IV.
  5. I, II, III, V e VI.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A opção I, IV e VI está correta porque todos os três institutos são expressamente admitidos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica: aplica-se aos processos dos Juizados, possibilitando a responsabilização de sócios quando a personalidade jurídica for usada para fraude (ver art. 1.062, CPC e enunciados do FONAJE).

Tutela provisória cautelar de ofício: o juiz dos Juizados pode, de ofício ou a requerimento, conceder medidas cautelares e antecipatórias para evitar dano de difícil reparação, assegurando a efetividade da decisão final (Lei 12.153/2009, art. 3º).

Recurso extraordinário: é cabível contra decisões das Turmas Recursais que contrariem a Constituição, permitindo o controle constitucional pelo Supremo (Súmula 640/STF).

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