Questão FC350890
No que se refere aos juizados especiais da fazenda pública, assinale a opção correta.
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No que se refere aos juizados especiais da fazenda pública, assinale a opção correta.
- No foro onde estiver instalado o juizado especial da fazenda pública, a sua competência será relativa, motivo por que caberá ao jurisdicionado escolher o procedimento.
- Tramitarão no juizado especial da fazenda pública as causas cujo objeto seja a impugnação da pena de demissão imposta a servidores civis nos casos de abandono e inassiduidade habitual, dada a simplicidade probatória.
- Os estados, o Distrito Federal e os municípios, as autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, bem como as sociedades de economia mista, podem ser réus no juizado especial da fazenda pública.
- As demandas sobre direitos difusos e coletivos podem tramitar no juizado especial da fazenda pública.
- Podem ser partes no juizado especial da fazenda pública, como autores, pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta que, no Juizado Especial da Fazenda Pública, podem figurar como autores as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte.
Essa previsão consta do art. 5º, I, da Lei nº 12.153/2009, que disciplina a composição das partes admissíveis na esfera das demandas dirigidas à Fazenda Pública.
As micro e pequenas empresas são aquelas definidas pela Lei Complementar nº 123/2006, o que garante critérios objetivos para sua identificação e acesso ao juizado.
Na prática, a norma busca facilitar o acesso ao Judiciário e oferecer procedimento mais célere para pretensões de menor complexidade propostas por esses sujeitos como autores contra a Fazenda Pública.
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