Questão FC350891
No Juizado Especial da Fazenda Pública, a entidade ré deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
No Juizado Especial da Fazenda Pública, a entidade ré deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa
- no prazo fixado pelo juiz, em razão da complexidade.
- juntamente com a contestação.
- cinco dias após a intimação.
- até a instalação da audiência de conciliação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A entidade ré deve apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa até a instalação da audiência de conciliação. Essa previsão consta do art. 9º da Lei 12.153/2009, norma que organiza os Juizados Especiais da Fazenda Pública.
“Até a instalação” significa que os documentos podem ser juntados até o momento em que a audiência for iniciada (instalada), permitindo que as provas estejam disponíveis para a tentativa de acordo e para a instrução imediata do processo.
O prazo visa à celeridade e à efetividade da conciliação: documentos apresentados após a instalação da audiência poderão ter sua utilidade limitada para a fase conciliatória e para decisões tomadas no ato.
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