Nos juizados especiais da fazenda pública, o valor da causa

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em caso de litisconsórcio facultativo o valor da causa deve ser analisado individualmente para cada autor para fins de competência. Isso significa que não se soma automaticamente os pedidos de cada litisconsorte para aferir a alçada do juizado.

A solução visa resguardar o acesso à justiça e está consolidada na jurisprudência do STJ (Juris em Teses, Edição 89): para litisconsórcio ativo facultativo considera‑se o valor por autor, não importando se a soma das ações ultrapassa o limite da competência.

Na prática, se cada autor tem valores \(v_1, v_2,\dots\) tais que \(v_i \le L\) (onde \(L\) é a alçada do juizado), a ação será admitida no juizado mesmo que \(\sum v_i > L\).