Questão FC350894
No estado do Rio de Janeiro, Marcelo, Frederico e Raquel pretendem ajuizar, no juizado especial da fazenda pública, as seguintes ações: Marcelo — mandado de segurança contra o esta
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
No estado do Rio de Janeiro, Marcelo, Frederico e Raquel pretendem ajuizar, no juizado especial da fazenda pública, as seguintes ações: Marcelo — mandado de segurança contra o estado; Frederico — ação contra o estado no valor de sessenta salários mínimos; Raquel — ação para impugnar pena de demissão imposta a servidor público civil estadual. Nessa situação hipotética, o referido juizado será competente para processar e julgar
- as ações de Marcelo, Frederico e Raquel.
- as ações de Marcelo e Frederico, apenas.
- as ações de Frederico e Raquel, apenas.
- a ação de Frederico, apenas.
- a ação de Marcelo, apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A ação de Frederico é a única competente para o Juizado Especial da Fazenda Pública porque se enquadra no critério material previsto na Lei 12.153/2009.
O art. 2º, caput, estabelece que compete aos Juizados processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos entes públicos até o valor de 60 salários mínimos. Assim, uma demanda contra o Estado cujo pedido esteja nesse limite econômico integra a competência do juizado.
Além disso, a própria norma prevê, em seu §1º, hipóteses de exclusão da competência, de modo que apenas as ações que observam o limite e não se enquadram nas vedações legais podem ser processadas no juizado.
Portanto, por corresponder ao critério monetário legalmente estabelecido, a ação de Frederico é competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
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